Glossário Jurídico Gama Malcher
Decadência
Perda de direito por este não ter sido exercido dentro do prazo estipulado por lei ou convenção. No caso específico do direito tributário, a decadência caracteriza-se pela caducidade do direito que tem a Fazenda Pública, de efetuar o lançamento de seu crédito, no prazo de cinco anos.
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